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1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso ao website da PT BizLegal Consulting, disponibilizado para apresentar serviços jurídicos e canais de contacto. O conteúdo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico personalizado.

2. Conteúdos

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3. Uso permitido

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7. Segurança e Cloudflare

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8. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações tornam-se efetivas após publicação. O uso continuado do site constitui aceitação das modificações.

9. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo de regras imperativas.

10. Contactos

Para esclarecimentos contacte-nos através de [email protected] ou pelo telefone +351 21 123 4560.